Advogada explica a história da lei e a necessidade desta no atual cenário Brasileiro
A violência doméstica e familiar é aquela que mata, agride ou lesa, física, psicológica, sexual, moral ou financeiramente a mulher. É cometida por qualquer pessoa, inclusive mulher, que tenha uma relação familiar ou afetiva com a vítima, ou seja, more na mesma casa – pai, mãe, tia, filho – ou tenha algum outro tipo de relacionamento. Assim, nem sempre é o marido ou o companheiro.
Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/06 trouxe um cenário de esperança. A legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e completou 16 anos neste ano.
Você conhece a história da Maria da Penha?
Farmacêutica e natural do Ceará, Maria da Penha sofreu constantes agressões por parte do marido. No ano de 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos, sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá-la.
Depois de muito sofrer com o marido, Maria da Penha criou coragem para denunciar o agressor. No entanto, se deparou com um cenário que muitas mulheres enfrentam em casos de violência: incredulidade e falta de apoio legal por parte da justiça brasileira. Sendo assim, abria-se margem para que a defesa do agressor alegasse irregularidades no processo, mantendo-o em liberdade, enquanto aguardava julgamento.
Assim, em 2002, o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo que assumir o compromisso de reformular as suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
A Lei Maria da Penha é considerada, pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), como uma das três melhores leis sobre violência contra a mulher no mundo, em uma lista de 90 países. Apesar disso, sabemos que a realidade ainda é complicada, mesmo tendo uma lei, entre as melhores do mundo.
De janeiro a junho de 2022, foram 75 mortes de mulheres, só no Estado de São Paulo. Já no ano de 2021, uma mulher foi morta a cada 7 horas no Brasil, apenas por ser mulher. De acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, foram 1.319 vítimas de Feminicídio no ano de 2021, em todo o país. O que também gera mais um problema que é o de crianças e adolescentes órfãos. Também de acordo com esse levantamento do Fórum de Segurança Pública, mais de 2.000 crianças e adolescentes ficaram órfãos, por conta desses Feminicídios.
O que devemos entender é que, além da aplicação da Lei, deve-se ter um trabalho social de demonstração, do quão grave é a violência doméstica.
Por incrível que pareça, apesar do recrudescimento da Lei, nos parece evidente, que os crimes contra mulheres estão aumentando.
Nós estamos passando por um processo de transformação, é preciso educar o ser humano desde a infância, através da cultura e diálogos, para que entendam que a vida familiar é boa, porém, demanda respeito e demanda cuidados, quem ama cuida!
E, ainda, entender que o fim do relacionamento não significa o início de agressão e, muito menos, o fim de uma vida, mas apenas a retomada de um processo normal, um recomeço. A mulher não é propriedade de ninguém.
Se você ou alguém que conheça, está sofrendo violência doméstica, denuncie, ligue 180. O canal pode ser acionado por meio de ligação gratuita, site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), aplicativo Direitos Humanos, Telegram (digitar na busca “Direitoshumanosbrasil”) e WhatsApp (61-99656-5008). O atendimento está disponível 24h por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados.
É preciso, sim, denunciar, e, em briga de marido e mulher deve-se, sim, meter a colher, para proteção da família.
Dra. Andréa D’Amico
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