Medida atende às recomendações de órgãos de controle e busca equilibrar os gastos públicos sem comprometer o atendimento à população
A Prefeitura Municipal anunciou a adoção de novas regras para a realização de horas extras por servidores públicos, incluindo profissionais da área da Saúde. A medida foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 6.522, de 26 de janeiro de 2026, e estabelece o limite máximo de 30 horas extras mensais por pasta.
Segundo a Administração Municipal, a decisão atende às recomendações de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Trabalho, que vêm orientando os municípios a reforçarem o controle dos gastos públicos, promoverem o equilíbrio entre receitas e despesas e garantirem a proteção da saúde e da jornada laboral dos servidores.
A Prefeitura esclarece que a iniciativa não se trata de uma decisão isolada, mas de uma adequação necessária às normas legais vigentes e às manifestações reiteradas dos órgãos fiscalizadores, que apontam a necessidade de maior rigor no uso de horas extraordinárias no serviço público.
No caso específico da Saúde, a Secretaria Municipal informou que está reorganizando os fluxos de trabalho e as escalas de serviço, com o objetivo de minimizar impactos no atendimento à população, respeitando os limites legais agora estabelecidos.
Em nota, a Administração reforçou o compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal, destacando que a continuidade dos serviços públicos seguirá como prioridade, mesmo diante das adequações necessárias.
