Clima tenso na última sessão contou com a Casa cheia e manifestações a favor e contra também
Na noite de segunda-feira, 16, em sessão ordinária na Câmara Municipal de Cosmópolis, foi aprovada, em unanimidade, uma CEI para que sejam investigadas possíveis irregularidades em processos licitatórios, após o atual prefeito, José Pivatto, ser indiciado pela Polícia Federal com estas acusações.
A noite, que teve momentos acalorados de discussões entre parlamentares, também contou com um público eufórico na Casa Legislativa que, por sinal, estava lotada.
Elementos registrados pelos vereadores
Na íntegra, estes são os elementos que levaram a uma CEI no requerimento assinado pelos vereadores André Maqfran, Humberto Hiroshi, Renato Muniz de Andrade, Eliane Lacerda, Dr. Eugenio, Edson Leite e Renato Trevenzolli. (Estes são os idealizadores da CEI). Porém, foi para votação e foi aprovado por unanimidade.
No requerimento da abertura da CEI na Câmara, foi constado o seguinte motivo: “Irregularidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal, com exercício desde 2014 e eventuais implicações na Operação Prato Feito, deflagrada pela Polícia Federal para investigar contratos no âmbito da educação, especialmente, em Cosmópolis”.
Bastidores
Momentos antes da sessão, os vereadores Edson Leite, André MaqFran e Hiroshi aparecem em filmagens gravadas pelos próprios aparelhos celulares em intensas discussões. Nestas gravações, o motivo já se trata da CEI – Comissão Especial de Inquérito – aberta quando um dos vereadores insinua que os demais parlamentares não estão levando o caso a sério e pede para que seu nome seja retirado do documento.
Pausa
Durante a sessão, com ânimos aflorados de muitos vereadores, o presidente da Casa, o vereador Élcio Amâncio, interrompeu a sessão por dez minutos, pedindo para que todos se acalmassem. Afirmou, ainda, em determinado momento, que daria por encerrada a sessão caso as discussões continuassem.
A população
Em determinado momento, o presidente Élcio Amâncio ainda sugeriu que a votação acontecesse na próxima semana, quando todos tivessem pensado bem sobre o assunto. Contudo, a população presente se manifestava contra a atitude, pedindo a abertura da CEI.
Votação
O vereador Renato Trevenzolli fez uso da palavra pedindo para que o caso fosse resolvido e não se estendessem mais confusões. A votação para abertura da Comissão Especial de Inquérito teve início e, com justificativas diversas, a respectiva aprovação foi unânime.
Presidência da CEI
Um dos nomes citados da noite para a possível presidência da Comissão Especial de Inquérito foi do vereador Dr. Eugênio, que fez uso da Tribuna Livre. Em suas palavras, o vereador afirmou: “Não estamos aqui para enganar a população. Quero ser claro em relação ao assunto e, por isso, adianto: pode ser que, quando chegarmos em Carapicuíba, onde está a sede da Polícia Federal neste momento, e nós pedirmos documentos que colaborem para esta investigação, a resposta seja sigilosa ou negativa, visto que os profissionais já estão fazendo os trabalhos deles. Pode ser que eu volte desta CEI com meia página de relatório, ou, com material suficiente para dar procedência ao caso. O que importa, neste momento, é transparência e toda a Casa trabalhar com um só propósito para não virar bagunça!”.
Contudo, em reunião na manhã de quinta-feira, 19, em votação dos próprios vereadores, ficou denifido o vereador Hiroshi como presidente da Comissão Especial de Inquérito e o vereador André MaqFran como relator.
Próximos passos
Neste momento, com a CEI aprovada, presidência e tarefas definidas, os próximos passos se tratam da notificação aos envolvidos, e, na sequência, o início dos trabalhos para investigações com reunião marcada para a próxima terça-feira, 24.
Entenda como funciona uma CEI:
Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Cosmópolis
Ponderações
A Comissão Especial de Inquérito, conhecida como CEI, tem como objetivo apurar irregularidade sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis trata da Comissão Especial de Inquérito, CEI, nos artigos 121 a 139.
Inicialmente, é necessário esclarecer que a CEI somente poderá apurar irregularidades sobre fato ou fatos especificados no requerimento que a constituiu.
Ou seja, a CEI não poderá apurar ou investigar outros fatos diferentes daqueles indicados no requerimento que a constituiu.
A CEI tem prazo previsto no Regimento para seu funcionamento, máximo de 90 dias, podendo ter seu prazo prorrogado mediante requerimento de seu Presidente e aprovação pelo Plenário da Câmara.
O número de Vereadores que integrarão a CEI não poderá ser inferior a 03 (três), devendo ser observada a representação partidária.
A CEI deverá obrigatoriamente ter um Presidente e um Relator.
O Presidente da CEI poderá requisitar funcionário da Câmara, preferivelmente concursado, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Os membros da CEI poderão, no interesse da investigação, proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas; requisitar documentos e esclarecimentos; ouvir testemunhas; proceder à verificação em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Se a CEI não concluir os trabalhos no prazo previsto no Regimento Interno, será extinta.
A CEI concluirá seus trabalhos com a apresentação de um relatório final, que deverá obrigatoriamente conter:
– exposição dos fatos submetidos à apuração;
– exposição e análise das provas colhidas;
– conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
– conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
– sugestão de medidas a serem tomadas, com a indicação legal das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
O relatório final deverá ser aprovado pela maioria dos membros da CEI.
Elaborado o relatório, este será protocolado na Secretaria da Câmara para ser lido no Plenário.
O Relatório final não depende da apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele apontadas.
A CEI é uma ferramenta do Poder Legislativo, na defesa da sociedade e que deve atentar para os rigores regimentais e legais sob pena de futura nulidade.
Dr. Antonio Trefiglio, advogado, OAB/SP nº130.707, ex-Coordenador Jurídico da Câmara Municipal de Cosmópolis
