Esta lei reforça a lei federal e também a Lei Maria da Penha
Elcio Amâncio – Vereador e autor da lei 98/2023
Na última sessão da Câmara Municipal de Cosmópolis, o Projeto de Lei n°98/2023 de autoria do vereador Elcio Amâncio, foi discutido, avaliado e aprovado pelos vereadores da cidade por unanimidade. O projeto propõe o estabelecimento de um programa de auxílio aluguel destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, com o objetivo de proporcionar uma alternativa segura de moradia e independência.
O PL 98/2023 é uma iniciativa que visa fornecer apoio direto às mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica. De acordo com as estatísticas, a violência doméstica é um problema grave em todo o país, afetando milhares de mulheres. O Projeto de Lei busca fornecer um alívio imediato, permitindo que as vítimas deixem o ambiente agressivo em que se encontram e busquem um lugar seguro para recomeçar suas vidas.
O Projeto de Lei n°98/2023 foi aprovado com onze votos a favor e estabelece critérios específicos para a elegibilidade das mulheres ao programa de auxílio aluguel, incluindo a comprovação de estado de vulnerabilidade, comprovação de renda e também apresentar a medida protetiva contra o agressor.
