Vereadores aprovaram o Projeto de Lei com emenda que autoriza e restringe a alienação do imóvel
A Câmara de Cosmópolis aprovou, na quarta-feira (13), por maioria de votos, a proposta, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de uma das áreas da Urca, que é composta por um terreno de aproximadamente 21 mil metros quadrados e outro de pouco mais de 5 mil metros.
De acordo com o texto enviado pela Prefeitura, a medida se faz necessária para promover incentivo econômico para instalação de indústrias/empresas, o que gerará emprego, renda e tributos ao Poder Público. “Esclarecemos que o imóvel em questão foi objeto de desapropriação em favor do Município, e afetado para a construção de aparelho de educação em favor dos munícipes de Cosmópolis no ano de 2009. Ocorre que, até o presente momento, não fora iniciado qualquer projeto ou planejamento para destinação do imóvel, não havendo também qualquer previsão orçamentária para tanto nos instrumentos de planejamento orçamentário municipal”, informa a mensagem do Projeto de Lei.
Para garantir que o recurso da alienação retorne para a Educação, uma emenda modificativa à lei enviada pelo Executivo foi proposta e aprovada pelos vereadores. A mudança prevê o retorno dos recursos adquiridos com a venda do terreno maior ao Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), além de sua aplicação em projetos voltados à educação básica no terreno de cinco mil metros.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que cria o Selo de Qualidade Turística para estabelecimentos de comércio, manipulação e fabricação de alimentos, hospedagens, investidores e incentivadores do turismo de Cosmópolis.
OUTROS TEMAS
A 33ª Sessão Ordinária teve a leitura do Projeto de Lei, de autoria do vereador Ricardo Guimarães, que cria a Semana Municipal de Brincar e aprovação dos projetos de Decreto Legislativo, que dispõe da concessão de Títulos Honoríficos. Foram apresentados 10 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 1 Moção (aplausos, congratulações, apelos).
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Cosmópolis
