Roberta Abrahim
Bussamara, formada
Assistente Social pela
PUC-CAMPINAS
rabibus27@yahoo.com.br
Ser cidadão inclui direitos e deveres. O papel do serviço social é orientar, esclarecer e incluir o maior número de pessoas possível aos direitos inerentes a ela. Manter-se atualizado à legislação vigente é papel fundamental. Falemos um pouco sobre a compra de veículo para PCD – a lista de doenças, reformulada, amplia esses direitos. PCD significa Pessoa Com Deficiência. Podendo ser o condutor do veículo ou algum dependente seu. Não condutores: pessoas com limitações físicas e incapacitadas de dirigir ou deficientes físicos de diversos graus, deficiência visual, mental severa, ou autista possuem direito a comprar um veículo novo com isenção de impostos, sendo neste caso isentos de IPI e ICMS e IPVA.
O direito é garantido a qualquer pessoa não condutora, mesmo que menor de idade, e sendo assim é possível indicar até 3 (três) condutores para conduzir o veículo novo que será de posse do requerente. Para condutores: pessoas com limitações físicas que nascem ou adquirem ao longo dos anos. É considerada deficiência física aquela que apresenta alterações completa ou parcial no corpo, acarretando comprometimento nas funções físicas e motoras.
Além do condutor, é possível indicar até 3 (três) condutores para conduzir o veículo desde que tenham CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ativa. Acesse a lista para saber quais são as doenças crônicas e incapacitantes que dão direito ao benefício. Acessar direitos é uma forma de inclusão social. Busque seus direitos, tome posse deles e tenha uma melhor qualidade de vida.
