Nova lei municipal assegura o direito ao Cartão de Estacionamento para cidadãos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); medida já está em vigor e reforça inclusão durante a Semana de Conscientização do Autismo
Na Semana de Conscientização do Autismo, a Câmara aprovou uma lei que institui o Cartão de Estacionamento Preferencial para Pessoas com TEA. O projeto aguarda sanção do Prefeito Junior Felisbino. O benefício garantirá vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.
Será concedido gratuitamente para pessoas com mobilidade reduzida, mediante laudo médico, identidade, comprovante de residência e, para menores, documento do responsável. O cartão será pessoal e intransferível. “A lei representa respeito e inclusão”, destacou o vereador André Cappato, idealizador do projeto com Jackson Teixeira e Fábio Louro.
A emissão do cartão será regulamentada pelos órgãos de trânsito, e infrações resultarão em penalidades do Código de Trânsito Brasileiro. “Garantir acessibilidade é assegurar direitos iguais a todos”, concluiu.
