Pessoas físicas ou jurídicas que deixaram atrasar o IPTU, o ISSQN e outros agora podem parcelar débitos com descontos na multa e nos juros
A Prefeitura de Cosmópolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, lança o ‘Programa Especial de Recuperação Fiscal 2023’ (REFIS 2023), com o objetivo de regularização dos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O programa está valendo a partir desta quinta-feira, 1º de junho.
Pessoas físicas ou jurídicas que deixaram atrasar o IPTU, o ISSQN ou outros impostos e taxas municipais agora podem parcelar as dívidas com descontos na multa e nos juros.
REFIS 2023: regras e parcelamentos
O Refis também permite o parcelamento dos débitos referentes ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) até 31 de dezembro de 2022.
Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados das seguintes formas:
I – À vista, com redução de 100% das multas e dos juros de mora;
II – Em até 3 prestações mensais, com redução de 90% das multas e dos juros de mora;
III – Em até 6 prestações mensais, com redução de 80% das multas e dos juros de mora;
IV – Em até 12 prestações mensais, com redução de 70% das multas e dos juros de mora;
V – Em até 24 prestações mensais, com redução de 60% das multas e dos juros de mora;
VI – Em até 36 prestações mensais, com redução de 50% das multas e dos juros de mora;
VII – Em até 60 prestações mensais, com redução de 40% das multas e dos juros de mora.
