Adriana Giovanoni Viamonte
Advogada Trabalhista
OAB/SP – 108.519
Se você tem um processo na Justiça do Trabalho vai te interessar uma decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 18/12, último dia de funcionamento do judiciário no ano de 2020.
A decisão altera a forma como os créditos trabalhistas são atualizados.
Abaixo, replicamos um exemplo apresentado pelo professor Yuri Pinheiro, que demonstra o impacto da mudança:
Vamos considerar o valor de um crédito trabalhista de R$ 10.000,00, devidos em janeiro de 2015, com uma Reclamação Trabalhista ajuizada no mesmo mês.
Até a decisão do dia 18/12, o valor seria corrigido pela TR+ 1% de juros ao mês e totalizaria um crédito em dezembro/2020 de R$ 17.904,90.
A partir de agora, terão apenas a aplicação SELIC e você receberia apenas R$ 16.442,20.
Deixo explicar, as Reclamações Trabalhistas eram corrigidas, em sua maioria, pela TR, com o acréscimo de 1% de juros ao mês. A partir de agora, terão apenas a aplicação SELIC, que é um índice de correção monetária + juros, só que a quantidade de juros da SELIC tem sido sempre inferior a quantidade de juros que até agora era aplicado na Justiça do Trabalho de 1% ao mês ou seja 12% ao ano.
Isso dá uma perda de pelo menos 10% do valor do seu crédito na Justiça do Trabalho, ou seja, se você tinha a expectativa de receber R$ 10.000,00 numa Reclamação Trabalhista, agora você irá receber por volta de R$ 9.000,00, considerando um crédito que tenha até 5 anos; caso seja mais antigo, a perda é ainda maior. Essa perda aconteceu de um dia para o outro, mas essa foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que é a nossa mais alta Corte e, portanto, não existe recurso contra essa decisão, que já vai passar a valer.
Essa decisão atinge todos os processos em andamento, mas não atinge os processos que já tiveram os seus créditos pagos.
Decisões polêmicas como essa são comuns no finalzinho do ano, quando todos os brasileiros estão com a atenção voltada para as festas.
A decisão para quem quiser acessar foi do STF, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.
