Medida assinada pelo prefeito Junior Felisbino define responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e orienta fiscalização nas unidades de ensino
Entrou em vigor o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 4.527/2025, proibindo músicas e videoclipes com apologia ao crime, uso de drogas ou conteúdo sexual e erótico em escolas públicas e privadas de Cosmópolis.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável por fiscalizar, expedir orientações e aplicar sanções. As instituições deverão afixar avisos, orientar funcionários e registrar conteúdos de eventos.
Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades à Ouvidoria, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar ou Ministério Público.
As multas levarão em conta gravidade, reincidência e impacto do evento, com valores calculados conforme o salário mínimo vigente.
