Dra. Melissa Maximino Pastor foi convidada para a reunião da CEI que investiga o Chefe do Executivo de Cosmópolis
Na tarde de terça-feira, 28, às 15 horas, aconteceu mais uma reunião da CEI – Comissão Especial de Inquérito – movida pelos vereadores para investigar os trabalhos do atual Chefe do Executivo – José Pivatto – após ter seu nome citado no Relatório da Polícia Federal que conclui que a Prefeitura de Cosmópolis tenha renovado contratos ilícitos e com indícios de fraude em relação ao material escolar da rede pública.
Em outras reuniões da CEI, outros nomes foram convocados a depor, entre eles, o ex-prefeito Dr. Antonio Fernandes Neto e cargos de confiança da atual administração, como Celso Evangelista, envolvido no caso de investigação da Polícia Federal.
Nesta ocasião, esteve presente a Dra. Melissa Maximino Pastor – Delegada da DELECOR – Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros. Todos os vereadores foram convidados a comparecer na reunião, que aconteceu na Câmara Municipal, de portas abertas, que esteve lotada.
Dra. Melissa esclareceu o caso onde participou de forma direta nas investigações. Veja na íntegra: “Obrigada, boa tarde a todos. É uma honra estar aqui, hoje, para explicar um pouco sobre a investigação ‘Prato Feito’. Eu vou tentar resumir, porque foi uma investigação muito grande e durou quatro anos, envolvendo 30 prefeituras e 5 organizações criminosas.
A investigação começou em 2015 e, em 2016, começaram as interceptações telefônicas. Se apuravam inicialmente empresários que atuavam em fraudes em estações na área de merenda escolar, mas, as organizações criminosas, também, atuavam na área de desvios da Educação Escolar. Então, eles desviavam recursos de contratos de merendas, de fornecimento de uniforme escolar e de fornecimento de material escolar. Em 2016, nós tivemos muitas interceptações telefônicas, em setembro de 2016, especificamente, envolvendo o Lobista Isaias Nunes. Ele falava em áudios, junto com o líder de um organização criminosa, conhecido como Carlinhos. Houve o levantamento do sigilo, por isso, eu posso explicar publicamente isso.
Em setembro, acho que era época de campanha eleitoral, em setembro de 2016, e o Isaías fala: ‘To fechando com Cosmópolis, com o Pivatto’. Nessa época, tanto o Isaías como o Carlinhos estavam entregando valores ilícitos para diversos candidatos a Prefeito, com o fim de quando esses candidatos se tornassem prefeitos da cidade, fossem formalizados contratos fraudados em benefício da organização criminosa. Já deixando claro que, no caso de Cosmópolis, não foram formalizados os contratos, eu vou explicar o que nós encontramos de indícios, que, para a polícia, é um conjunto de indícios, precisamos de indícios pra provar que alguém provavelmente cometeu esse crime.
Então, em setembro, os dois conversam pelo telefone e ele fala ‘Eu marquei uma reunião com o Pivatto, semana que vem, pra conhecer você’. E daí, uma semana depois, a equipe de inteligência da delegacia de combate à corrupção, onde eu trabalho em São Paulo, consegue acompanhar e fazer uma vigilância, não aparece o Pivatto, eles não falam com o Pivatto pelo telefone. É importante deixar isso bem claro, ele fala que teria marcado uma reunião com o Pivatto e quem aparece nessa reunião é o Jorge Elias, nós não conseguimos identificá-lo naquela época quem era. Ele estava com um veículo em nome de uma empresa, nós não sabíamos quem era esse cara, foi logo no final das investigações que a gente conseguiu identificar.
Depois dessa reunião, que o que é agravado, é o encontro deles. Uma semana depois, eles marcam uma outra reunião: ‘Temos que entregar o material’. Material, nos áudios, é uma linguagem cifrada que se refere a dinheiro. Como eu digo e repito, tudo indícios. Uma semana depois, esses dois agentes e outros integrantes da Orcrim marcam um novo encontro e eles falam ao telefone que vão levar o material de Cosmópolis, e quem eles encontram uma semana depois? Com o Celso Evangelista Martins.
Ele entrega uma mochila para o Celso, o Celso abre a mochila, checa a mochila e sai com o veículo. Também não sabíamos quem era Celso, isso ocorreu em setembro de 2016, e os integrantes da organização criminosa falam que o acordo estava firmado. O Lobista Isaias Cariranha atuava em uma empresa chamada Opet, que trabalhava junto com o setor público onde tinha contratos com o material didático. Naquela época, já existia um contrato que já havia sido firmado na gestão anterior ao Pivatto. Inclusive, em 2015, o Tribunal de Contas do Estado falou que havia vários indícios desse contrato ser fraudado, o que evidenciava que esse contrato não deveria ter sido prorrogado, mas ok, isso em 2015.
O Tribunal de Contas do Estado manda um ofício para a Prefeitura dizendo que “Há indícios de que esse contrato foi fraudado e são fortes esses indícios”. Nós fizemos uma análise, 13 empresas retiraram o edital, somente a Opet aparece e ganha um contrato de 3 milhões para fornecer material para o município, um contrato estranho, com cláusulas que direcionavam o edital a favor da empresa segundo a análise do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e segundo a análise da Controladoria Geral da União. Então, pra equipe de investigação, havia indicativas de promessas de vantagens ilícitas para um agente público com vistas a prorrogar um contrato, isso com parte do Isaías, e do lado do Carlinhos. O Carlinhos atuava, principalmente, com fornecimento de uniforme escolar, e o Isaías era o Lobista que atuava para a organização criminosa.
Nessa época, ele estava distribuindo dinheiro para a campanha eleitoral de vários prefeitos, alguns já foram cassados, alguns já foram presos, acabaram sendo soltos, mas, as provas colhidas vieram de diferentes fontes que vieram a corroborar. Isso acontece em setembro de 2016. Antes do encontro entre os integrantes da Orcrim e esses dois que se tornariam secretários do Pivatto, o empresário faz uma ligação para um Lobista chamado Ricardo e fala “Olha, estou indo na região onde você atua, você quer ir comigo, eu sei que você conhece o prefeito” e ele disse que não, que ele poderia ir sozinho. Quando nós apreendemos o celular do José Pivatto, havia realmente o contato desse Lobista no celular dele. Isso acontece em setembro, que nós temos os áudios indicativos de entregas de vantagens ilícitas. Em janeiro de 2017, coincidentemente, esses dois agentes que se encontram com integrantes da organização criminosa são nomeados secretários de saneamento básico e de planejamento urbano. Um deles já havia sido assessor do prefeito. O que nós tínhamos, era isso, vigilância e áudios. Em dezembro, antes da gestão do atual prefeito, houve um acordo da antiga gestão para reduzir o valor de contrato de R$ 2.9 milhões para R$ 2.3 e, quando o atual prefeito assume, é formalizado um aditivo com esse valor, mas, isso já tinha sido acordado na gestão anterior. Em dezembro, já havia um ofício com tudo que o contrato tinha que ser reduzido, porque o contrato precisava ser readequado para a quantidade de alunos que havia, o que é muito estranho ele conseguir de R$ 2.9 milhões em R$ 2.3 milhões e o serviço continuar sendo feito.
Em fevereiro de 2017, esse contrato é prorrogado, para o grupo de investigação, com indícios de fraude, se o próprio TCE já havia dito que havia indícios de fraude na formalização do contrato. Esse contrato não deveria ser prorrogado, não conseguimos entender por que o contrato foi prorrogado no período de 6 meses.
Com base nessas informações, a Polícia Federal pediu o mandado de busca na residência do Pivatto, dos integrantes da organização criminosa e do atual prefeito perante o Tribunal Federal, e que foi concedido. Até então, a gente não sabia quem era esse Jorge Elias Democh, só no final das investigações que conseguimos identificá-lo.
Com análise das buscas e apreensões, nós prendemos agendas na empresa Opet, em poder da diretora da Opet. Na agenda dela, havia indicativos de pagamentos de propinas, havia as iniciais COSMOP, na frente PIV e na seqüência 100 e do lado 50/50. Para a equipe de investigação, áudios interceptados, encontros, vigilâncias, entrega de uma mochila, encontros com duas pessoas que posteriormente foram nomeadas secretários da Prefeitura, um contrato que já havia sido fraudado e que, de acordo com os órgãos de fiscalização, não deveria ter sido prorrogado. Uma prorrogação e mais esses manuscritos formaram elementos que, para a Polícia Federal, eram de corrupção passiva e de fraudes na execução do contrato, não na formalização dessa gestão, o contrato já havia sido formalizado. Mas, de acordo com os elementos de provas, não deveriam ter sido prorrogados e, com base nisso, a Polícia Federal solicitou o afastamento do prefeito e foram indiciados tanto o prefeito quanto os secretários.
No dia em que esse último secretário foi intimado na Polícia Federal, ele foi exonerado, segundo ele, a pedido. O outro, que era o Celso Evangelista, já havia sido afastado pelo juiz de Primeira Instância. Então, basicamente, essa é a síntese de investigação. Foi uma investigação muito grande, quatro anos, e ela foi encerrada em dezembro de 2019.
Algumas perguntas foram realizadas à Delegada a respeito do caso, contudo, todas as respostas foram baseadas no relatório, acima, disposto na íntegra.
Nota da Redação: Tentamos contato com Jorge Elias Democh e Celso Evangelista, contudo, sem êxito. O espaço para defesa fica aberto para ambos de acordo com a Lei de Imprensa.
Defesa do Pivatto
Em uma segunda reunião da CEI, desta vez com o Investigado José Pivatto, na noite de quinta-feira, 30, deu oportunidade de defesa para o Chefe do Executivo. Acompanhe na íntegra:
“Esta é a primeira oportunidade que eu tenho, oficialmente, de poder prestar esclarecimentos, uma vez que, em momento algum, durante este processo, eu fui notificado a fazer qualquer tipo de esclarecimento. Quero esclarecer, em primeiro lugar: todos sabem que herdamos, em janeiro de 2017, uma Prefeitura com uma situação totalmente caótica financeira e administrativa e uma dívida de R$ 168 milhões. Procuramos, ao longo desses três anos, equacionar os problemas existentes; com muita dificuldade, temos feito um governo de superação. Conseguimos pagar R$ 30 milhões em dívidas com fornecedores, funcionários, referente a cestas básicas, cartão alimentação e outros custos com o funcionalismo público.
Tem sido um governo que, apesar das dificuldades, através da busca de parcerias com o governo federal e estadual, nós estamos avançando e preparando a nossa cidade para um futuro melhor. (…)Temos buscado fazer o melhor para melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Quero esclarecer também a CEI que estou aqui para contribuir e fazer esclarecimentos, é uma CEI que foi feita para analisar um contrato, uma licitação de 2014 e vou me ater a essa licitação e a esse contrato. É importante esclarecer para a população que não se trata de merenda escolar, este processo não tem nada a ver com a merenda escolar na cidade de Cosmópolis. A nossa merenda é uma merenda de qualidade. Servimos arroz, feijão, macarrão, carne, frutas, legumes…
No último ano do governo anterior, em 2016, foram gastos cerca de quatro milhões com merenda. Nós, até o ano passado, investimos pouco mais de dois milhões, uma redução de 40%. Merenda de qualidade que pode ser comprovada pelos alunos, professores, comunidade escolar e os pais. É importante que se explique isso.
Atento-me à licitação, quero lembrar que essa licitação foi realizada em 2014 e há um questionamento se ela deveria continuar em 2017. Explicando como funciona: a licitação foi feita em 2014 (governo anterior), o Tribunal de Contas veio, analisou, fez alguns apontamentos e o governo anterior respondeu a esses apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas com as devidas justificativas. E este processo não foi julgado até hoje. Portanto, esta licitação, não podemos dizer se é regular ou irregular, porque o Tribunal de Contas ainda não julgou.
Segundo: o Tribunal realizou apontamentos. Ele não pediu a suspensão do contrato, então, ele continuou em vigor até o seu julgamento, que não foi feito ainda.
Este contrato, quando iniciamos o governo, até antes disso, foi na transição, nós solicitamos. Me reuni com todos os secretários, a Prefeitura gastava mais do que arrecadava e nós tínhamos que rever os contratos, quanto necessário e quanto possível no sentido de diminuir os custos. Atendendo a esta solicitação, a Secretaria de Educação fez um estudo e reduziu o valor desta contratação.
Para ficar claro, quem prorrogou o contrato foi o prefeito anterior e, em agosto de 2016, por 12 meses. Quando assumi a Prefeitura, este contrato estava em vigor, não fiz nenhuma prorrogação. Ele estaria em vigor até agosto de 2017.
Quando me perguntam por que eu não rescindi o contrato: Eu não rescindi o contrato porque não havia nenhuma solicitação do Tribunal de Contas neste sentido e, em segundo lugar, o Tribunal não o tinha julgado irregular e não foi até hoje.
Com o contrato em vigor, nós, com a minha orientação, em janeiro de 2017, pedimos a redução do valor quantitativo das apostilas, na verdade, do sistema educacional. Pedimos a redução do material impresso e também conseguimos, numa negociação, a redução dos valores unitários destas apostilas.
Reduzimos o contrato de R$ 2.9 para 2.3 milhões. Uma economia de aproximadamente R$ 600 mil. Além disso, com um contrato em vigor, eu estaria cometendo um crime se não havia solicitação do Tribunal ou denúncia, apenas apontamentos que até hoje não foram julgados. Caso rescindido, eu deixaria as escolas sem o sistema educacional naquele momento.
O contrato venceu em agosto de 2017. Fiz uma prorrogação apenas do prazo, e o ano letivo não termina em agosto, termina em dezembro, e as apostilas precisavam ser entregues. Precisei prorrogar o prazo do término do contrato para que a empresa entregasse as apostilas e nós conseguíssemos concluir o ano letivo.
Quem pediu a redução, fomos nós. Assinei a redução em fevereiro de 2017. Quem fez a prorrogação foi o Dr. Antonio em agosto de 2016. É este o esclarecimento que quero prestar sobre essa questão.
Em dezembro de 2017, rescindimos o contrato que poderia ser prorrogado por mais dois anos, pois nós já nos preparávamos durante o ano para voltar ao método tradicional, pedindo ao MEC fornecimento de livros didáticos e, desde então, são esses que são usados nas escolas municipais.
O Tribunal fez apontamentos no jurídico do contrato, mas, ele diz que na questão financeira não há o que dizer e que os preços praticados eram preços do mercado. E mesmo assim, conseguimos a redução.
Meu nome foi citado como em contato com vulgo ‘Carlinhos’ e eu não conheço este Carlinhos. O Carlinhos com quem me encontrei é um amigo de longa data, apenas o mesmo nome na agenda”.
