No último dia 4, o Governo do Estado de São Paulo anunciou, no Diário Oficial da União, a decisão de diminuir o repasse do abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao consumidor que aderiu ao programa do Nota Fiscal Paulista. Agora, o total do imposto estadual reservado será de no máximo 20% e antes o percentual podia chegar até 30%. Outra mudança anunciada foi a data da liberação dos créditos que seria feita em outubro deste ano e agora só será feita em abril de 2016.
Segundo o comunicado, a justificativa do Governo do Estado de Sao Paulo foi de que a desaceleração econômica do país tornou necessária a atitude para que, assim, fossem preservado os recursos para investimentos e áreas prioritárias de atendimento à população. Com a mudança, os R$ 1,08 bilhão que seriam distribuídos aos cadastrados serão direcionados à outros gastos públicos.
Em contrapartida a Secretaria da Fazenda de São Paulo aumentou o número de bilhetes premiados que passaram de 1.500.000 para 1.598.310 mensais. Com isso, o valor total das premiações pagas pelo Governo aumentou de R$ 17 milhões para R$ 19,5 milhões. E, além do prêmio mensal de R$ 500 mil, o programa Nota Fiscal Paulista irá realizar no final do ano uma premiação especial no valor de R$ 1 milhão.
Todos os participantes cadastrados passam a concorrer, também, aos prêmios de R$ 10 mil, R$ 20 mil, R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil, R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 300 mil e R$ 500 mil.
Para ter acesso à restituição e participar dos sorteios, o consumidor deve efetuar o cadastro do programa Nota Fiscal Paulista através do site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Risco
Desde o início do programa, em 2008, muitos contribuintes que se cadastraram no programa Nota Fiscal Paulista não realizaram o saque no prazo destinado – que é de cinco anos – e tiveram os créditos cancelados. Neste ano pode acontecer o mesmo!
Até o momento, cerca de R$ 4,5 milhões já foram liberados aos contribuintes, desde 2010, e quem não fizer o saque dos créditos no término dos cinco anos perderá o valor restituído e o mesmo será devolvido aos cofres do governo.
Abatimento do IPVA
Todas as mudanças anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo, no início deste mês, não interferem no abatimento e/ou quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2016. Além disso, as novas regras só valem para compras realizadas neste ano e, quem tiver créditos de anos anteriores, poderá utilizá-los normalmente no ano que vem. Porém, como já acontecia no programa de restituição, o Nota Fiscal Paulista só autoriza a liberação do crédito para pagamento do IPVA aos consumidores proprietários dos veículos ficando, assim, proibida a transferência do valor restituído para terceiros que desejam realizar a quitação do imposto.
