O governo federal publicou nesta quarta-feira, 19, um decreto que regulamenta a lei que restringe o uso de celulares nas escolas. De acordo com o documento, o uso dos dispositivos será permitido apenas para estudantes com deficiência e para monitoramento ou cuidado de condições de saúde.
Para que o uso seja autorizado para estudantes com deficiência, será necessária a apresentação de um atestado, laudo ou outro documento assinado por um profissional de saúde, indicando que o celular é um instrumento de assistência no processo de ensino, aprendizagem, socialização ou comunicação. Além disso, o uso de celulares também será liberado para monitoramento de condições de saúde dos estudantes e para garantir o exercício de direitos fundamentais.
Foto: Divulgação
