Tribunal de Justiça acatou pedido liminar e mandou reverter decisão da Justiça de Cosmópolis que havia autorizado a suspensão
O Tribunal de Justiça acatou pedido liminar e mandou reverter a decisão da Justiça de Cosmópolis, que havia autorizado a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada pela Câmara Municipal para investigar indícios de irregularidades supostamente cometidas pela atual gestão municipal.
Veja as palavras do Dr. Danilo Castro, o advogado que realizou os pedidos, que foram concedidos pela Justiça para que as investigações da Comissão Especial de Inquérito retornassem.
“A Comissão Especial de Inquérito, através de seu advogado Danilo Moreira de Castro, inconformada com a decisão da juíza de Direito da Vara Única de Cosmópolis, Fabiola Brito do Amaral, que havia determinado a suspensão temporária dos trabalhos da CEI, buscou e obteve êxito junto à Justiça para reforma dessa decisão e manutenção dos trabalhos investigativos da Comissão.
Para contextualizar o histórico de acontecimentos, no dia 12/06/2019, atendendo a pedido liminar 
feito pelo atual prefeito de Cosmópolis, José Pivatto, em sede de Mandado de Segurança, a Justiça autorizou a suspensão dos trabalhos investigativos da CEI (instaurada pela Câmara Municipal para investigar indícios de irregularidades supostamente cometidas pela atual gestão municipal) sob o argumento de que não havia fatos determinados no requerimento que dava início a CEI.
Inconformados com a decisão, e preocupados com a transparência e lisura, os vereadores que compunham a CEI deliberaram em reunião pública que fosse feito recurso, visando reverter os efeitos da referida decisão. Tal recurso foi então impetrado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e após os trâmites processuais obtivemos essa importante vitória, que nos permite reestabelecer os trabalhos de investigação, permitindo assim entregar as respostas que a população Cosmopolense tanto merece.
Embora do recurso ainda caiba debate por parte do prefeito, essa decisão, até o momento, já nos simboliza o completo alinhamento da Justiça paulista com o interesse público, e vai permitir que a Comissão continue investigando eventuais irregularidades cometidas pelo Poder Executivo, possibilitando entregar à população e às autoridades o futuro relatório final, onde será constatado todo trabalho desempenhado pela Comissão através de seus membros”.
Nota da Prefeitura
Em relação à CEI que tramita na Câmara Municipal de Cosmópolis, foi proposta ação judicial com o objetivo de suspender a sua tramitação por se entender que esta fere os princípios da legalidade, contém pedidos genéricos, contraria parecer jurídico da própria Câmara Municipal e por faltar-lhe condições necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos, tal como a descrição de fato determinado.
A Juíza de Direito de Cosmópolis, com base em sua análise técnica e criteriosa, com o reconhecimento do iminente dano irreparável, julgou favoravelmente o pedido, concedendo liminar para suspender os trabalhos da referida CEI por entender, igualmente, que não existe fato determinado e pela existência de requerimentos genéricos.
O Recurso de Agravo de Instrumento foi apresentado por parte ilegítima no Tribunal de Justiça, gerando, inclusive, confusão ao relator que entendeu se tratar de um pedido do legislativo de Cosmópolis.
A prefeitura e o prefeito municipal José Pivatto sempre se pautaram pela transparência pública, confiam na justiça e aguardam decisão final favorável, uma vez que o processo ainda não foi sentenciado e se encontra em pleno andamento. Por fim, serão apresentadas medidas cabíveis contra a decisão que suspendeu a liminar.
