Decisão foi publicada no Diário Oficial de 7 de outubro e apresentada à Câmara Municipal pela defesa do Prefeito na tarde desta quarta-feira (09)
Em decisão da 2ª Vara Judicial de Cosmópolis, a Juíza Dra. Letícia Lemos Rossi concedeu liminar para suspender a Comissão Especial de Inquérito instaurada para investigar possíveis irregularidades na Secretaria da Saúde de Cosmópolis.
O pedido de liminar foi requerido em ação anulatória ajuizada pelo Prefeito Júnior Felisbino, que alegou a prática de ilegalidades na condução dos trabalhos pela Câmara Municipal.
Essa decisão foi publicada no Diário Oficial de 7 de outubro, e apresentada à Câmara Municipal pela defesa do Prefeito na tarde desta quarta-feira (09).
Somada aos outros casos já discutidos no Poder Judiciário, esta é a terceira investigação legislativa que a Justiça Estadual suspende por práticas de condutas ilegais praticadas por vereadores de oposição ao Prefeito de Cosmópolis.
O advogado, Dr. Marcos Jorge, do escritório Wilton Gomes Advogados, explicou sobre o caso:
”Estávamos acompanhando o caso desde o início, a CEI foi iniciada para investigar irregularidades praticadas pelo ex-secretário de saúde de Cosmópolis, Marcos Ferreira, mas no meio da investigação teve seu objeto ilegalmente alterado para atingir o Prefeito Municipal. Também houve ilegalidade na composição dos membros, pois dois vereadores que protocolaram o pedido de investigação foram nomeados membros da CEI, um deles, inclusive, presidiu os trabalhos. Essa CEI tinha cunho político, seu objetivo era tentar prejudicar o prefeito na reeleição, e isso estava muito claro, tanto que houve o desrespeito a diversas garantias constitucionais de defesa”.
De acordo com a decisão do processo, a Câmara Municipal de Cosmópolis tem o prazo de 15 dias para recorrer.
Acompanhe a decisão do processo:
