Programa permite o parcelamento de dívidas municipais em até 60 vezes e concede desconto total sobre juros e multas para pagamento à vista
Foi sancionada a Lei do Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que trata da regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas em Cosmópolis. As dívidas referentes a IPTU, água e ISSQN podem ser parceladas em até 60 vezes.
Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% sobre multas de mora e juros, aplicando-se apenas a correção monetária. O programa também abrange dívidas ajuizadas, protestadas ou já parceladas. Para regularizar débitos de água, o contribuinte deve procurar o Departamento de Água e Esgoto (DAE), na Rua 15 de Novembro, 101, bairro Santo Antonio.
Já os débitos de IPTU e ISSQN devem ser tratados no setor de Dívida Ativa, na Prefeitura Municipal. Mais informações pelos telefones: água (3812-1001), IPTU (3812-8017) e ISSQN (3812-8035).
