Nova legislação sancionada veta também alojamentos inadequados e prevê punições com base na lei federal de crimes ambientais
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta segunda-feira (25) a lei que proíbe o acorrentamento de cães e gatos em todo o estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União Brasil), também veda a manutenção dos animais em alojamentos inadequados, definidos como espaços que ofereçam risco à saúde, não atendam às dimensões compatíveis com o porte ou desrespeitem normas de bem-estar animal.
O uso de correntes será permitido apenas de forma temporária, em casos excepcionais, desde que haja abrigo, água limpa, alimentação, higiene e mobilidade mínima.
O descumprimento da norma está sujeito às sanções previstas na Lei Federal 9.605/1998, que trata de maus-tratos e prevê multa, reclusão e até a perda do animal.
