A Prefeitura Municipal de Cosmópolis lançou, na terça-feira (8), a campanha institucional “Cosmópolis Mais Limpa”. O objetivo da ação é conscientizar os moradores sobre as penalidades para práticas comuns que são coibidas por lei.
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município (Lei N° 1.286/84), o Código de Posturas (Lei n° 3081/08) e a Lei Municipal n° 2.311/97, os proprietários de terrenos devem mantê-los limpos, murados e com calçamento feito. Também é proibido obstruir a calçada com materiais de construção e jogar lixo ou entulho em vias públicas.
Quem descumprir estas leis será notificado e a Prefeitura vai exigir que a situação seja regularizada no tempo determinado pelo texto legal. Caso a lei não seja cumprida, as multas variam de 5 a 50 Unidades Fiscais do Município de Cosmópolis (UFMC).
Em maio, a UFMC está definida em R$ 44,57, portanto, neste mês, as multas vão de R$ 222,85 até R$ 2.228,50.
