Já está valendo o projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cosmópolis. O “Refis 2019” é um projeto para que as pessoas físicas ou jurídicas possam regularizar sua situação fiscal quitando seus débitos junto ao município.
O Programa “REFIS 2019” oferece exclusão em 100% (cem por cento) das multas e juros de mora, aos contribuintes que fizerem a quitação dos débitos à vista, em parcela única. Se preferir pode parcelar em até 02 parcelas, com 90% de redução na Multa e juros; ou em até 03 parcelas, com 80% de redução na Multa e juros.
Os programas podem ter adesão para pagamentos de IPTU e outras taxas e também para débitos junto ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), por meio do Programa “PPI 2019”.
