Eliane Lacerda assumiu a presidência da última segunda-feira, 10, após impasse
A noite de segunda-feira-feira, 10, foi agitada na Câmara Municipal de Cosmópolis. O que acalorou as discussões na Casa de Leis foi um impasse após uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo ao vereador Élcio Amâncio, que deveria passar a palavra da presidência no momento da sessão em que deveria ser instaurada a Comissão Processante em seu desfavor.
De acordo com a recomendação documentada, o Ministério Público considerou que é o defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabendo a ele atuar no resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, considerando também que foi protocolado junto à Promotoria, que na sessão realizada na Câmara, em 02/12/2019, analisando pedido de cassação do presidente da Câmara, o vereador Élcio Amâncio, a maioria dos vereadores de Cosmópolis presentes, por seis votos a três (havendo uma ausência), aprovou a admissibilidade da denúncia de quebra de decoro parlamentar.
No mesmo documento, o Ministério Público recomenda a instauração da Comissão Processante (CP), formada por três vereadores, entre os desimpedidos, que deveriam eleger o presidente e o relator desta CP para investigar o vereador.
Entre outras considerações, a final é esta, na íntegra: “Considerando que, em se tratando do denunciado do presidente da Câmara Municipal para a constituição de Comissão Processante, deve este passar a presidência ao substituto legal”, no caso a vice-presidente da Câmara (Vereadora Eliane Lacerda) na sessão que ocorre no dia 10/02/2020.
Início da sessão
O início da sessão foi presidido normalmente pelo vereador Élcio Amâncio, momento que Eliane Lacerda pediu para que fosse colocada em votação uma denúncia protocolada em seu desfavor e que alegava suposta prevaricação por não ter assumido a presidência desde a referida data, de 02 de dezembro de 2019, quando a maioria dos vereadores acatou a denúncia. Com um público presente eufórico, os pedidos eram para que se discutisse, primeiramente, o caso do vereador e até então presidente, Élcio Amâncio. A interferência popular ocasionou muitas paralisações na sessão para que os vereadores discutissem e consultassem o jurídico sobre quais seriam os próximos passos. Após muita discussão, a mesa do legislativo retomou, o vereador Élcio Amâncio passou a presidência para a Vereadora Eliane Lacerda nesta sessão.
Eliane Lacerda
na presidência
Assim que Eliane assumiu a presidência, ela deliberou a constituição da comissão processante que resultou, através do Regimento Interno, o afastamento do presidente Élcio Amâncio. Assim que foi definido o afastamento, a presidente Eliane passou a presidência para o 1º secretário, vereador Humberto Hiroshi, que, após ler o documento, colocou em votação sobre a aceitação ou não da denúncia em seu desfavor. Com sete votos contrários, o plenário derrubou a denúncia contra a vereadora Eliane Lacerda, que precisava de um documento legal e legitimidade da presidência para assumir a cadeira de presidente. Os colegas vereadores defenderam a postura da parlamentar.
Comissão Processante
instaurada
Como presidente temporária da sessão, Eliane também paralisou por mais alguns instantes para seguir a recomendação do Ministério Público sobre a instauração da Comissão Processante (CP) em desfavor do investigado, Élcio Amâncio. Desta forma, foi realizado o sorteio dos três vereadores que devem compor a CP. São eles: Cristiane Paes, Rafael Piauí e Renato Muniz de Andrade (da Farmácia).
Final
Após seguidas as recomendações do Ministério Público sobre a instauração da CP, o vereador Élcio Amâncio foi afastado do cargo de vereador, através do artigo 333 do Regimento Interno da Câmara de Cosmópolis, que diz, na íntegra: “Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento”.
Como presidente da Casa de Leis e diante do tempo discorrido em paralisações e discussões no plenário, a vereadora consultou a mesa para que todos os outros projetos que seriam votados na segunda-feira, 10, fossem apreciados para a próxima segunda-feira, 17.
Impasses
Desta forma, o suplente do vereador Élcio Amâncio, que se trata do Dr. Rafael Gonçalves, já foi convocado para ocupar a cadeira do parlamentar durante o seu afastamento.
Em relação ao salário do vereador Élcio durante seu afastamento, o jurídico da Casa de Leis ainda consulta o Regimento Interno para definição.
Ministério Público
Dr. Daniel Zulian é Promotor de Justiça do Ministério Público (MP) de Cosmópolis e esclarece o cenário atual. “O que chegou ao MP foi a notícia de que uma denúncia foi apresentada na Câmara Municipal e essa denúncia versa sobre crime de responsabilidade. Porém, o crime de responsabilidade é julgado pela Câmara. Então, o mérito do fato, quando perguntado se foi praticado ou não, são a Câmara, os vereadores, quem deve decidir se realmente aquele fato aconteceu e se ele deve perder o mandato em razão disso ou não.
O que chegou ao MP foi um pedido sobre o descumprimento de uma lei federal do Decreto Lei 201, que se trata do procedimento para que essa denúncia por crime de responsabilidade feita por um cidadão seja apurada pela Câmara Municipal. O Decreto Lei, que é a norma aplicável para a espécie de apuração deste crime de responsabilidade, argumenta que basta que a maioria dos presentes na sessão aprovem a denúncia para que seja instaurada uma Comissão Processante e essa CP instrua o feito para que os vereadores possam concluir se há ou não fundamento na denúncia.
O regimento interno da Câmara até prevê uma necessidade de maioria absoluta para a aprovação desta denúncia. Para ser admitida, porém, quando se trata de norma penal ou processual, a União é quem tem competência exclusiva para regular. Por isso, o regimento não pode contrariar a Lei Federal do Decreto 201. Em razão disso, eu expedi uma recomendação para que fosse cumprida a Lei do Decreto 201 e, em razão do cumprimento desta Lei, deveria ser instalada a CP.
Na recomendação, foi recomendado, com base no Projeto de Lei, o afastamento do presidente para a sessão que seria decidida a instalação da CP. O Decreto Lei não prevê o afastamento no curso do processo. O afastamento é só para a instalação da CP para verificar a admissibilidade da acusação. Quanto a aplicação do regimento interno, cabe aos vereadores a avaliação e se é cabível o afastamento ou não.
A minha atuação como Promotor de Justiça do caso é justamente verificar a aplicação da norma da lei federal que estava sendo descumprida”.
Entramos em contato com a assessoria do vereador Élcio Amâncio, que alegou não poder falar nada sobre o caso neste momento e que a situação ainda é muito mutável. Vale lembrar que cabem ao vereador Élcio Amâncio recursos.
Também entramos em contato com a assessoria do Dr. Rafael Gonçalves, que se posicionou oficialmente: “Agradeço aos eleitores que confiaram em mim, há quase quatro anos, e os que confiarão agora, quando assumo a cadeira, pronto para colaborar com a Câmara Municipal de Cosmópolis pelo tempo que esta Casa de Leis precisar, mesmo que por tempo indeterminado”.
