A revogação é feita na Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI). Dessa forma, o estabelecimento consegue analisar o caso cuidadosamente
Dra. Andréa D’Amico
Advogada- (19) 99783-6472
Rua Campinas, nº 801
Sala 6, Centro, Cosmópolis
OABSP- 436.211
Você recebeu uma multa de trânsito e está insatisfeito com a decisão?
Não se preocupe, existe uma maneira de contestar a multa entrando com um recurso na JARI.
O que é um recurso de multa de trânsito?
É uma forma de contestar a decisão de uma multa que recebeu. Isso significa que você está pedindo a revisão da penalidade pelas autoridades competentes. Assim, se achar que recebeu uma multa injusta ou se houve algum erro no processo, poderá entrar com um recurso para tentar a revogação da multa.
A Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI) é um órgão encarregado de julgar os recursos contra multas de trânsito aplicadas pelos órgãos de fiscalização.
A JARI tem como função revisar e julgar as decisões de multas de trânsito, permitindo aos motoristas o direito de recorrer e contestar as multas aplicadas.
Prazo para recorrer da multa é 30 dias contados a partir da Notificação de Infração.
Como funciona o processo de recurso na JARI?
O processo de recurso na JARI começa com a apresentação de um pedido pelo motorista insatisfeito com a multa aplicada.
O motorista deve preencher um formulário de recurso, que pode ser obtido no site do DETRAN ou nas agências locais (Secretaria de Trânsito). No formulário, o motorista deve apresentar suas razões para contestar a multa e fornecer todas as provas relevantes.
Após a apresentação do formulário, a JARI realiza uma revisão cuidadosa da multa e da documentação apresentada pelo motorista.
Se a JARI considerar que o motorista tem um caso válido, ele pode decidir revogar a multa ou mantê-la. Se a decisão for mantida, o motorista pode decidir pagar a multa ou entrar com uma ação judicial.
Vantagens do processo de recurso na JARI
A JARI oferece várias vantagens para os motoristas que decidem entrar com um recurso. Algumas dessas vantagens incluem:
* Direito de contestar a multa: A JARI permite aos motoristas o direito de contestar a multa aplicada a eles e apresentar suas razões e provas para justificar sua insatisfação.
* Revisão independente: A JARI é composta por membros especializados em multas de trânsito, o que garante uma revisão independente e imparcial da multa.
* Possibilidade de revogação da multa: Se a JARI considerar que o motorista tem um caso válido, pode decidir revogar a multa, evitando que o motorista tenha que pagar a penalidade imposta.
* Processo mais rápido: Em comparação com a ação judicial, o processo de recurso na JARI é mais rápido e eficiente, permitindo ao motorista ter uma decisão mais célere.
Em resumo, entrar com um recurso de multa de trânsito é uma forma de contestar uma multa que você considera injusta ou errada. Ao seguir os passos corretos e fornecer informações e provas adequadas, você poderá ter a oportunidade de revogar a multa e evitar ter que pagar por ela. Porém, é sempre importante seguir as leis de trânsito para evitar a ocorrência de multas no futuro.
