Para obter a liberação do saldo das contas individuais relativas ao FGTS, é obrigatório fazer um requerimento administrativo
O dinheiro do FGTS (fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pertence ao trabalhador, mas o acesso ao fundo só é permitido em casos de demissão sem justa causa e na compra da casa própria.
Existem algumas exceções em casos de problemas de saúde, como pessoas com HIV, com câncer ou doenças graves.
O TEA (Transtorno do Espectro Autista), não está entre os casos previstos em lei que permitem o acesso aos recursos.
No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região do Estado de São Paulo, tem o entendimento de que o AUTISMO é uma DOENÇA GRAVE (sabemos que autismo não é doença, pois a Lei Berenice Piana, Lei n.º 12.764/2012, a lei mestra que protege os direitos da pessoa com autismo, menciona que toda pessoa com TEA é DEFICIENTE), e que dá direito ao saque do FGTS.
Dra. Cristina Ribeiro, advogada, OAB/SP 251.013
Especialista no Direito à Saúde (Autistas, TDAH e PCD).
F. (19) 99853-5584
A liberação do FGTS tem como a finalidade atender à necessidade social, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar à saúde de um membro da família que tem o Transtorno do Espectro Autista.
O artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 elenca quais são as hipóteses autorizadas da movimentação do FGTS, porém, não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma mais abrangente, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que engloba a saúde ao patamar aos direitos sociais.
Há possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei supracitada, mas que se justifica, por ser direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano.
Temos entendimento no âmbito jurídico no sentindo de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador com autismo ou seu dependente com autismo tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. É direito da pessoa levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades urgentes em razão da doença, cujo tratamento demanda acompanhamento médico permanente, gastos com terapias multidisciplinares, exames e medicamentos de alto custo.
O alto custo das despesas inerentes às terapias indicados para pessoas com TEA justifica o saque de tais recursos, com a finalidade de proporcionar seu absoluto desenvolvimento e inclusão social.
Para obter a liberação do saldo das contas individuais relativas ao FGTS, é obrigatório fazer um requerimento administrativo diretamente no Banco Caixa Econômica Federal. Contudo, sendo o requerimento administrativo negado para custear o tratamento do seu filho, o trabalhador (responsável legal da criança) deverá ingressar com ação na justiça para ter direito ao levantamento do FGTS.
A solicitação do saque para criança com autismo nível 3 (grau severo/grave) de suporte é feita de forma eletrônica e todo o passo a passo está no site da Caixa Econômica. É necessário instalar o app do FGTS e preencher tudo que for solicitado.
Em relação ao saque para criança com autismo nível 1 ou 2 de suporte (conhecido como grau leve e moderado), infelizmente a solicitação será negada administrativamente, mas é importante você ter esse requerimento, pois ajuda no pedido judicial.
É importante apresentar relatórios médicos bem fundamentados identificando quais os tratamentos multidisciplinares que a criança precisa e justificando a urgência e emergência desses tratamentos.
