Com a entrega do título, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares
A Secretaria de Estado da Habitação liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal, no valor de R﹩ 1,4 milhão, para regularização fundiária em 23 cidades da região de Campinas, incluindo Cosmópolis. A autorização para a execução dos serviços foi assinada na segunda-feira, 22 de fevereiro, na sede da Pasta, na capital paulista, com a presença do secretário da Habitação, Flavio Amary, e também dos prefeitos da região, incluindo de Cosmópolis, Antonio Claudio Felisbino Junior.
“É um programa de alto impacto que garante dignidade, segurança jurídica e tranquilidade às famílias que receberão o título de propriedade de seus imóveis sem nenhum custo”, explica Flavio Amary. “O Cidade Legal também é um instrumento fundamental para combater o déficit habitacional”, acrescenta. “A legitimação destes núcleos consolidados há anos contribui muito para promover o nosso atendimento por moradias”.
A assinatura do primeiro lote de ordens de serviço de regularização fundiária contempla, ao todo, 53 municípios, que terão 108 núcleos habitacionais, beneficiando 12.618 mil famílias, em investimento de mais de R﹩ 3 milhões da Secretaria de Estado da Habitação.
As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, memoriais descritivos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.
Com a entrega do título, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. Além de proporcionar segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para os filhos ou herdeiros.
Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais das cidades conveniadas. O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria.
