Terça-feira, 17 de novembro de 2026
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Justiça libera mais de R$ 55 mil bloqueados de conta de Pivatto

Ainda estão bloqueados bens do ex-secretário de educação e de empresa ganhadora de licitação

A pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), a Justiça determinou liminarmente a indisponibilidade de bens do ex e do atual prefeito de Cosmópolis por improbidade administrativa no contrato de empresa de equipamentos de informática para escolas municipais. A investigação, feita pela promotora de Justiça de Cosmópolis, Patrícia TaliatelliBarsottini, revelou diversas irregularidades na licitação e contrato conduzidos pelo prefeito José Pivatto e pelo ex-prefeito Antônio Fernandes Neto.
A inicial da ação (Processo nº 1001282-67.2018.8.26.0150) menciona a existência de cláusulas restritivas no edital, ausência de memorial descritivo das modificações de alteração do valor inicialmente previsto como pagamento mensal e pagamento de valor excessivo pelo município com a locação dos equipamentos e serviços de instalação e manutenção.

 

Locação de computadores

Um dos pontos apontados na denúncia é que, apesar de ter recebido do Ministério da Educação (MEC), computadores para a montagem de laboratórios de informática nas escolas, a Prefeitura de Cosmópolis alugou outros computadores. Ou seja, as escolas estavam com dois laboratórios de informática. Um cedido pelo MEC e o outro, alugado da empresa.

Essa irregularidade também foi apontada em um dos relatórios do Tribunal de Contas (TC) do Estado quando analisou o contrato de locação. A resposta para a locação foi que os equipamentos cedidos pelo MEC possuíam instalada a plataforma LINUX, sendo difícil o uso e manutenção dos computadores.

 

Prorrogação do contrato

A assinatura do contrato ocorreu em outubro de 2014 e seria válido por dois anos. Três prorrogações foram realizadas, o que provocou, segundo o Ministério Público, um aumento de 45% no valor.

A última renovação do contrato aconteceu em outubro de 2017 após a solicitação da Secretaria de Educação para o Setor de Compras. Como justificativa para a renovação do contrato, a secretaria expediu um Memorando em que alegava que “A prorrogação se faz mais vantajosa no ponto de vista do processo iniciado ser mais simplificado que a realização de um Processo Licitatório”. No memorando também é ressaltado que “a empresa atende com qualidade e presteza”.

 

Valores cobrados da atual administração

Com essa terceira renovação do contrato, o valor mensal seria de R$ 98.262,89. No total, a Prefeitura gastaria com esse contrato R$ 1.179.154,68.

Para que houvesse a prorrogação do contrato pela atual administração, foi solicitado um parecer para o departamento jurídico da Prefeitura. Como resposta, o Setor deu o parecer favorável para que o contrato fosse renovado.

Um dos pontos que chama atenção no parecer do Departamento Jurídico é o fato que a análise foi solicitada perto do prazo de vencimento do contrato. Isso foi ressaltado pelo advogado que assinou o documento quando disse que “verifico que o contrato está em via de vencer, dificultando a análise detalhada de todos os documentos acostados aos atos. Em razão disso, solicito que as próximas prorrogações sejam encaminhadas com antecedência”.

 

Compra x Locação

Outro ponto apresentado na denúncia da Promotoria é o fato que o valor total utilizado para alugar os equipamentos, por um prazo de 24 meses, seria superior ao da compra de um computador novo.

Com a locação, cada computador custaria para o município R$ 8.249,51. Esse valor se deu apenas para o período inicial do contrato, de dois anos.

Na denúncia, a Promotoria também ressalta que “O Tribunal de Contas do Estado, analisando as contas da Administração, verificou que o Município adquiriu dois computadores com processador modelo Intel Core I5, placa mãe DDR3, 500GB, memória 8Giga e com Windows 8, durante o mesmo exercício das contas em análise, pagando cerca de R$ 2.600,00 cada, ou seja, o valor despendido ao final do contrato com a simples locação de cada máquina daria para a aquisição de, pelo menos, 3 computadores mais modernos”.

Também são alvos da decisão liminar Paulo Alves Pereira, ex-Secretário Municipal de Educação; Abner Rodrigues Fernandes e Antonio Carlos Martins, proprietários da Works.

Na quinta-feira (9), a juíza determinou a indisponibilidade dos bens e veículos em nome dos envolvidos no processo. Também houve o bloqueio de valores depositados em contas bancárias.

Na decisão, constou que “DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, até o limite do valor apontado na inicial, limitando-se a indisponibilidade de José Pivatto ao valor da prorrogação do contrato, ou seja, R$ 1.179.154,68”.

 

Relação de bens

Entre os bens bloqueados pela Justiça estão veículos em nome do ex-Secretário de Educação, da empresa que prestava o serviço de locação e também do ex-prefeito de Cosmópolis.

Do atual prefeito não foram bloqueados veículos, somente valores em conta corrente.

Parte do valor bloqueado foi liberada pela Justiça na sexta-feira (10). O Prefeito alegou que são provenientes de salário e também de aposentadoria. Porém, o restante dos valores apreendidos permanece bloqueado pela Justiça.

 

A Prefeitura de Cosmópolis se manifestou através de nota:

“Em relação ao que foi veiculado na mídia sobre supostas irregularidades na prorrogação de um contrato, venho a público esclarecer que:

1-) A licitação em suspeita foi realizada no ano de 2014, durante o governo anterior. Porém, os questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo só foram realizados em maio de 2018. A ação do Ministério Público Estadual foi apresentada em 30 de julho de 2018.

2-) O serviço objeto do contrato consiste na “contratação de empresa para locação de equipamentos para estruturação de salas de informática em escolas municipais de ensino básico, com manutenção preventiva, corretiva e substituição de componentes”; além do fornecimento de licença de softwares Windows 7, Pacote Office e Corel Draw; acrescido de transporte, instalação e configuração de equipamentos.

Trata-se de um serviço essencial para o atendimento dos estudantes da rede pública municipal de ensino nas 13 Escolas Municipais de Ensino Básico (EMEB). No total são 237 computadores, 17 impressoras e tonners, 254 estabilizadores, 13 roteadores, 10 switches de 24 portas e 3 switches de 16 portas distribuídos entre as EMEB’s.

3-) A prestação do serviço terminava antes do final do ano letivo de 2017. Para evitar que os alunos ficassem sem aulas de informática e sofressem um prejuízo de aprendizagem inestimável, o contrato foi prorrogado.

Na ocasião, todos os procedimentos previstos pela Lei de Licitações foram aplicados pela atual administração, inclusive realizando pesquisa através de três orçamentos para avaliar se o preço estava dentro do praticado no mercado.

Diferente do que foi veiculado pela mídia, não houve reajuste de 45% no valor final do contrato. A antiga administração reajustou o mesmo em 8,02% no dia 2 de outubro de 2015; e em 10.66% no dia 4 de outubro de 2016. O índice utilizado foi o IGPM – conforme previsto na cláusula 4.5 do contrato.

No momento da prorrogação pela atual administração não foi concedido nenhum reajuste de valores para a empresa.

4-) Em maio de 2018, após receber o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionando a contratação da empresa em 2014, a atual gestão iniciou os procedimentos para instaurar uma sindicância administrativa, que encontra-se em andamento, para apurar eventuais irregularidades.

Como medida preventiva, foram suspensos os pagamentos à empresa a partir de agosto do ano corrente, bem como foram iniciados os trâmites para realização de uma nova licitação.

5-) A Prefeitura Municipal de Cosmópolis e o prefeito José Pivatto são os maiores interessados na apuração e esclarecimento dos fatos. Ambos colaboram e confiam na justiça para isto”.

 

A empresa contratada foi procurada e também encaminhou nota sobre o processo.

“No momento, estamos preparando os relatórios e levantamentos que demonstram o serviço prestado.

O que podemos adiantar é que foi injusta a imputação de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Works, referente ao contrato junto a Prefeitura de Cosmópolis. Serão apresentados, dentro do prazo legal, defesas e recursos, com a legitimidade do ato. E por fim, demonstraremos a inexistência de dano ao erário na prestação dos serviços com a total improcedência da ação judicial proposta”.

O ex-prefeito, Dr. Antonio Fernandes Neto, foi procurado para falar sobre o processo. No entanto, ele preferiu não se manifestar.

Também foi procurado o ex-secretário de educação, Paulo Alves Pereira. Ele disse que o seu Advogado ainda está se inteirando sobre o processo. Ele também salientou que, como Secretário de Educação, ele não realiza edital de licitação. Segundo ele, existe um departamento próprio, responsável por esse tipo de demanda. Ele também completou dizendo que existe um Departamento Jurídico que deve avaliar todos os editais de licitação.

 

Desbloqueio

Na decisão da Juíza Maria Thereza Nogueira Pinto, ela determina que sejam indisponibilizados bens do Prefeito José Pivatto até o valor de R$ 1.179.154,68. Esse valor se refere ao que seria gasto pela Prefeitura com a renovação do contrato de locação, ocorrido em Outubro de 2017.

Em nome do Prefeito, foi bloqueado, em uma Conta Corrente e em uma Conta Poupança, um valor aproximado de R$ 127 mil.

Do total bloqueado, Pivatto conseguiu, na tarde de sexta-feira (10), o desbloqueio de pouco mais de R$ 55 mil de suas contas. Do total desbloqueado, R$ 2.867,94 correspondem ao recebido de aposentadoria. O restante do valor, R$ 14.778,00 correspondem ao salário de prefeito e os R$ 38.160,00 são de valores depositados em poupança. O Código de Processo Civil prevê que não pode ser penhorada a quantia depositada em poupança de até 40 salários mínimos.

Diferentemente do que aconteceu com os outros acusados no processo, não houve bloqueio de veículos em nome de Pivatto.

Outros bens também podem ter sido indisponibilizados pela justiça. Porém, diferente do que acontece com os valores bloqueados em Conta Corrente, a lista dos bens bloqueados não está disponível no site do Tribunal de Justiça.

Declaração de bens

Durante o processo eleitoral de 2016, o então candidato, hoje prefeito, José Pivatto, apresentou uma declaração de bens no valor aproximado de R$ 664 mil.

Entre os bens listados estavam terrenos, casas e construções. Também havia valores depositados e investimentos em outros bancos, além dos que foram bloqueados pela Justiça.