Nova lei exige autorização expressa do beneficiário para qualquer desconto em aposentadorias e pensões
Nesta quarta-feira (07), o governo federal sancionou a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias, pensões e demais benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização expressa do beneficiário. A mudança cria novas regras para proteger aposentados e pensionistas de cobranças não autorizadas.
Pela nova legislação, qualquer desconto em folha só poderá ocorrer com autorização destacada e individual, com ciência clara do titular do benefício. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, conforme decisão do próprio beneficiário. A regra vale para todos os tipos de desconto, incluindo mensalidades associativas e cobranças feitas por terceiros.
A aprovação da lei ocorreu após um volume significativo de reclamações registradas em órgãos de defesa do consumidor e no próprio INSS. Em muitos casos, aposentados relataram descontos que não reconheciam ou que não haviam autorizado de forma direta, situação que compromete o orçamento mensal de quem depende do benefício para despesas básicas.
Entre as práticas atingidas pela nova norma estão descontos automáticos realizados por associações, sindicatos e entidades diversas, que vinham sendo questionados judicialmente. Com a sanção, essas cobranças só poderão ser feitas mediante comprovação formal da autorização do beneficiário.
A legislação também estabelece responsabilidade para instituições financeiras e entidades envolvidas na operacionalização dos descontos. Caso sejam identificadas cobranças indevidas, poderá haver aplicação de sanções e exigência de devolução dos valores descontados.
A medida fortalece a transparência na gestão dos benefícios previdenciários e busca garantir que aposentadorias e pensões, muitas vezes a principal fonte de renda das famílias, não sofram reduções sem controle do beneficiário.
O texto ainda será regulamentado, com definição de procedimentos operacionais e mecanismos de fiscalização. As novas regras devem orientar a atuação do INSS e das instituições autorizadas, assegurando maior proteção aos segurados.
