Pedidos demoram a ser analisados administrativamente
A redução da contribuição previdenciária acima do teto é um tema polêmico que envolve a compensação por valores repassados em excesso à Previdência Social.
Segundo a lei, a contribuição previdenciária não pode passar do limite do teto, mas em algumas situações, essa contribuição é feita em valores acima do previsto, e o contribuinte acaba tendo uma perda financeira com o pagamento de um valor indevido.
Nesses casos é possível fazer um pedido de restituição de contribuição previdenciária acima do teto, com o objetivo de compensar o contribuinte pelos valores a mais que foram repassados.
Caso a remuneração seja acima do teto do INSS, esse valor a mais, não será considerado no cálculo para a aposentadoria, diante disso, se torna indevido o recolhimento acima do Teto, sendo devida restituição ao contribuinte, nenhuma aposentadoria poderá ser pagar em valor superior àquele limite máximo definido pelo Governo Federal todos os anos.
Vejamos as principais dúvidas dos contribuintes:
Qual o valor do teto previdenciário? – A contribuição previdenciária é limitada ao valor do teto, que é atualizado periodicamente. O Governo Federal atualiza o teto do INSS todos os anos. Em 2023, o teto do INSS é de R$ 7.507,49.
Quem tem direito à restituição de contribuição previdenciária? – Somente os contribuintes que efetuaram contribuições acima do teto, podendo requerer a restituição sempre que o valor pago de “INSS” incidiu sobre valor acima do limite máximo do salário de contribuição no RGPS, previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91.
No entanto há algumas profissões que comumente recolhem em excesso. São elas: Médicos e dentistas, Movimentadores de mercadorias (trabalhadores avulsos), Freelancers (contribuinte individual pessoa física que presta serviço a empresa), Professores do ensino privado e ensino público (empregados ou servidores públicos, que possuem às vezes até 3 vínculos para conseguir remuneração acima do teto), Servidores de Prefeituras sem RPPS (ou seja, que recolhem pro RGPS), no entanto, empregados em regime celetistas podem também ter sua contribuição recolhida a maior.
Qual o prazo para pedir a restituição? – A prescrição nesse caso é quinquenal (5 anos), ou seja, você só poderá pedir o ressarcimento dos últimos 5 anos de contribuição.
Como funciona o cálculo da contribuição previdenciária acima do teto? – O cálculo é feito a partir das contribuições, levando em consideração o limite do teto e os valores pagos a mais. Consiste em somar as contribuições do mês, de cada fonte, além da correção pela SELIC, onde o termo inicial da correção é a partir da data do pagamento, devendo somar 1% no mês da restituição, conforme determina a legislação tributária.
Como faço para pedir a restituição – O pedido é dirigido à Receita Federal, juntamente com o cálculo podendo ser feito de duas formas: Online, pelo sistema PER/DCOMP Web ou presencialmente, por meio de um Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária.
Contudo, a prática nos mostra que esses pedidos demoram a ser analisados administrativamente.
Diante disso, é possível pedir diretamente na Justiça a restituição, tornando o processo mais cé
Dra. Andréa D’Amico
Advogada- (19) 99783-6472
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OABSP- 436.211
lere.
A contribuição previdenciária acima do teto pode ter um impacto considerável na situação financeira do contribuinte, e por isso é importante consultar um advogado previdenciário para avaliar a melhor maneira de procurar essa restituição e garantir os direitos do contribuinte.
Concluindo, pagar uma contribuição maior que o teto mensal do INSS é ilegal, o que possibilita a devolução com correção dos valores pagos a maior.
