Decisão da 1ª. Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis foi protocolada nesta sexta-feira, 01 de março de 2024, na Câmara Municipal
Na tarde desta sexta-feira (01), o advogado pessoal do Prefeito Junior Felisbino, Dr. Marcos Jorge, protocolou, na Câmara Municipal de Cosmópolis, uma liminar que suspende o prosseguimento da Comissão Processante 01/2024 que se encontra em trâmite na Casa de Leis.
Acompanhe o que diz o documento:
“Decisão liminar da 1ª. Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis suspende o prosseguimento da Comissão Processante 01/2024 em trâmite pela Câmara Municipal de Cosmópolis.
A decisão da Juíza de Cosmópolis aponta que a formação da Comissão Processante foi formada às escondidas, especialmente quanto à escolha do Presidente e Relator, contrariando as disposições do Decreto-Lei nº 201/67. Conforme observado na liminar, houve flagrante desrespeito a estrita legalidade e transparência, violando o direito de ampla defesa do denunciado e o devido processo legal”.
Veja a entrevista completa com o Dr. Marcos Jorge em nosso Facebook
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Oitiva
Nesta sexta-feira (01 de março), às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, em sessão aberta ao público, aconteceria uma oitiva onde seriam ouvidas cinco testemunhas e na segunda-feira (04) outras cinco.
Comissão Processante
A Comissão Processante investiga possíveis irregularidades no não cumprimento, pelo prefeito Junior Felisbino, de parte do orçamento do município no âmbito das verbas impositivas que foram indicadas pelos vereadores. Neste caso, uma emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) que deu aos vereadores a indicação de parte do orçamento (0,6%) de 2023 para a reforma do Terminal Rodoviário da cidade.
A defesa da Câmara Municipal tem o direito de contestar a liminar.
