Programa permite regularização de débitos municipais e oferece parcelamento em até 60 vezes para dívidas relacionadas ao DAE
A Prefeitura de Cosmópolis instituiu o REFIS 2026, programa voltado à regularização de débitos tributários e não tributários. A medida foi oficializada pela Lei nº 4.657, de 3 de setembro, e contempla dívidas do cadastro mobiliário, além de tarifas, preços públicos e autos de infração do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Para débitos do cadastro mobiliário, o pagamento à vista garante redução de 100% dos juros e multas. Também é possível parcelar em até 36 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas. Já as dívidas relacionadas ao DAE podem ser divididas em até 60 vezes. Nesse caso, os descontos chegam a 100% à vista e variam de 90% a 40% nos parcelamentos.
O REFIS terá vigência de 60 dias a partir da publicação da lei, com possibilidade de uma única prorrogação de até 30 dias. A adesão deve ser formalizada pelo devedor ou representante legal e somente é efetivada após o pagamento à vista ou da primeira parcela.
