A Secretaria Municipal de Finanças convoca empresas, profissionais autônomos e demais contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário a realizarem o recadastramento obrigatório. A determinação cumpre o Decreto nº 6.665, assinado em 30 de setembro de 2026, e abrange todos os cadastrados sujeitos ao ISSQN ou a taxas municipais de fiscalização e controle.
O prazo para prestar as informações começou em 13 de outubro e segue aberto até o dia 20 de novembro. Os contribuintes podem fazer a atualização pela internet, acessando o portal da Prefeitura na opção “Recadastramento de empresa”, ou presencialmente no Setor de Protocolo, localizado na Rua Dr. Campos Sales, nº 398, no Centro. O atendimento no local funciona das 8h às 16h.
As informações declaradas no formulário devem ser completas e verdadeiras, sob responsabilidade do contribuinte, podendo o processo ser intermediado por escritório de contabilidade ou procurador habilitado. Estão dispensados da exigência apenas os inscritos com pedido de baixa protocolado até 20 de novembro. O procedimento não altera débitos anteriores nem substitui alvarás de funcionamento. Quem perder o prazo estará sujeito a penalidades previstas na legislação tributária e regularização de ofício.
