Sistema de controle de produção de bebidas, extinto em 2016, volta ao centro de debate jurídico, com impactos fiscais e tributários em pauta
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, ainda em outubro, em plenário virtual, uma ação que pode resultar no retorno do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), desativado em 2016 pela Receita Federal. A Primeira Turma do Supremo julgará o caso entre 17 e 24 de outubro.
Criado para monitorar a produção de cervejas, refrigerantes e outras bebidas, o Sicobe visava coibir fraudes e garantir tributos, mas foi suspenso devido a falhas, alto custo e baixa eficiência. Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal a suspensão e determinou sua reativação, decisão contestada pela Advocacia-Geral da União, que cita impacto fiscal de R$ 1,8 bilhão.
Em abril, o ministro Cristiano Zanin suspendeu liminarmente os efeitos dos acórdãos do TCU, destacando fundamentos técnicos que apontaram inviabilidade jurídica, econômica e técnica do sistema. Agora, o STF decidirá se o TCU tem poder para anular atos administrativos da Receita, enquanto o potencial do Sicobe em prevenir adulterações de bebidas pode pesar na decisão final.
Adaptado: CNN Brasil
